TERMOS DE USO

(Plataforma “MegaVote”)

Última alteração: 01 de julho de 2020

Entrada em vigor: 01 de julho de 2020

TERMO DE DECLARAÇÃO DE USO DE PLATAFORMA

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) têm como escopo regular o acesso e o uso da plataforma MegaVote (“Plataforma”), disponibilizada e mantida por MegaVote Serviços Digitais (“MegaVote”).

A plataforma MegaVote (“Plataforma”) consiste em um sistema de gestão de acesso ás salas virtuais MegaVote, integrando pessoas físicas, diretores e gestores de condomínios, empresas, colaboradores, condôminos e participantes credenciados de reunião virtual em uma plataforma unificada de salas virtuais com autenticação digital de participação e votação.

Antes de utilizar a Plataforma, o Usuário deverá ler atentamente todo o conteúdo destes Termos, bem como deverá estar de acordo com todas as disposições aqui apresentadas, bem como com aquelas disposições previstas na Política de Privacidade. Destacamos que, caso o Usuário discorde do disposto nestes Termos e/ou na Política de Privacidade, o Usuário deverá se abster de utilizar a Plataforma, lembrando que tais discordâncias não implicam em isenção de responsabilidade dos discordantes perante as deliberações, decisões e demais atos praticados com o uso da plataforma.

O Usuário poderá verificar as disposições destes Termos a qualquer momento por meio da Plataforma e no site da MegaVote www.megavote.com.br Interpretam-se conjuntamente as disposições destes Termos e da Política de Privacidade, também disponível no mesmo endereço eletrônico.

1. DAS DEFINIÇÕES

As disposições constantes nestes Termos, sempre que usadas com a primeira letra em maiúscula, no plural ou no singular, terão o significado abaixo apresentado:

“Conta de Cadastro” refere-se à conta de acesso do Usuário à Plataforma;

“MegaVote” refere-se à MegaVote Serviços Digitais;

“Módulo Licenciado” refere-se ao Web app descrito no item 4 (DO OBJETO);

“Módulo do Usuário” refere-se ao Web app descrito no item 4 (DO OBJETO);

“Módulos” referem-se ao conjunto dos Módulos Licenciados (Permissões de Licenciado), e Módulo de Usuário, indistintamente;

“Plataforma” refere-se à Plataforma MegaVote que poderá ser acessada pelos Usuários pelo site da MegaVote www.megavote.com.br e/ou pelos web-browsers das principais plataformas móveis, como iOS e Android;

“Política de Privacidade” refere-se ao documento onde estão contidas todas as informações essenciais e relevantes sobre o tratamento de dados pessoais conduzido por meio da Plataforma e onde estão regulados os direitos dos Usuários com relação aos seus dados pessoais, disponível no site da MegaVote www.megavote.com.br;

“Propriedade Intelectual” refere-se aos programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, invenções, modelos de utilidade, desenho industrial, obras artísticas, científicas ou literárias e todos os materiais, obras, planos e objetos, em qualquer formato ou suporte físico, que sejam passíveis de proteção com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), na Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), em convenções internacionais de que o Brasil seja parte ou em leis nacionais dos países em que a MegaVote atue e disponibilize acesso à Plataforma, que sejam de titularidade, posse, domínio da MegaVote ou que sejam por ela utilizados na criação, fornecimento e manutenção da Plataforma, estejam eles registrados, patenteados, com pedido de registro ou depósito pendente, ou não;

“Termos” referem-se a este instrumento;

“Usuário” refere-se àqueles que acessam a Plataforma, em quaisquer dos módulos mencionados acima, sem distinção;

“Usuários Permitidos” refere-se ao conjunto dos usuários aptos a acessar cada um dos diferentes módulos;

“Senha de Acesso” refere-se à senha privada, individual e intransferível utilizada pelo Usuário para acesso à Plataforma e aos Módulos.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da Plataforma, é obrigatória a leitura, compreensão e aceitação dos presentes Termos. AO REALIZAR SEU CADASTRO, POR QUALQUER VIA, NA PLATAFORMA MegaVote, VOCÊ CONSENTE COM OS PRESENTES TERMOS E DECLARA QUE LEU E COMPREENDEU TODAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESTE INSTRUMENTO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS A MegaVote RECOMENDA QUE ENTRE EM CONTATO COM A MegaVote ANTES DE PROCEDER À ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS. A partir do momento em que o Usuário aceitar estes Termos e a Política de Privacidade, as regras neles contidas passarão a regular a relação entre a MegaVote e o Usuário.

3. DA COMUNICAÇÃO COM A MEGAVOTE

Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos e da Política de Privacidade, como, por exemplo, mas não limitado a, esclarecimento de dúvidas e requerimentos, o Usuário deverá entrar em contato com a MegaVote através das plataformas de atendimento disponibilizadas no site da MegaVote www.megavote.com.br.

4. DO OBJETO

O objeto dos Termos é regular o uso da Plataforma pelos Usuários, observado o seguinte:

Obrigações da MegaVote. A MageVote compromete-se a disponibilizar a Plataforma e os Módulos aos Usuários Permitidos do modo mais constante e adequado possível e a executar e interpretar os presentes Termos de boa-fé.

Obrigações e Declarações do Usuário. O Usuário, ao concordar com estes Termos, concorda em: utilizar a Plataforma e seus Módulos com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas aos Módulos; criar e manter a salvo sua Senha de Acesso; manter as suas informações atualizadas e corretas; notificar a MegaVote sobre quaisquer alterações cadastrais ou desativação do seu cadastro; realizar eventuais pagamentos pela utilização da Plataforma, quando for responsável pela contratação da Plataforma MegaVote.

Senha de Acesso. O Usuário se declara ciente de que sua Senha de Acesso possui caráter pessoal e é intransferível, devendo zelar para manter sua confidencialidade e sigilo, alterando-a com frequência e utilizando apenas senhas fortes que combinem diferentes tipos de caracteres, bem como comprimento mínimo. Em caso de suspeita de comprometimento do sigilo e confidencialidade das sua Senha de Acesso, o Usuário deverá informar a MegaVote imediatamente.

Proibição de compartilhamento de senha de acesso. O Usuário fica proibido de compartilhar sua Senha de Acesso com qualquer terceiro. O Usuário será o único responsável pelo eventual uso indevido de suas senhas de acesso e das informações constantes na Plataforma e pelos prejuízos causados por tal pessoas a terceiros pelo uso de tais informações e/ou cadastro, isentando desde já a MegaVote de qualquer responsabilidade, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

Obrigação de monitoramento de condutas/conteúdos. A MegaVote não monitora a utilização da Plataforma, dos Módulos por seus Usuários e não está obrigada a tal. No entanto, uma vez notificada por terceiro interessado ou tomando conhecimento, por descoberta fortuita, da existência de qualquer tipo de conteúdo ilícito inserido na Plataforma e/ou nos Módulos, o conteúdo será prontamente removido, com a identificação do responsável e preservação das informações necessárias à colaboração com a Justiça.

5. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Acesso e cadastro. O acesso à Plataforma e/aos Módulos poderá ser feito das seguintes formas:

Conta de Cadastro MegaVote e MegaVoteID. Para utilização completa das funcionalidades do sistema, o Usuário deve criar a sua conta de cadastro, previamente ao uso da Plataforma e dos Módulos (“Conta de Cadastro”), devendo criar sua conta e senha, os quais possuem caráter pessoal e intransferível, sendo utilizados somente para acesso à Conta de Cadastro. Os dados necessários para finalizar a sua Conta de Cadastro na Plataforma estão previstos na Política de Privacidade. Caso o usuário não faça seu cadastro, ele não se beneficiará do compartilhamento das informações com os demais locais controlados e não terá uma página para acessar e gerenciar suas informações.

Condições de acesso. Ainda, para acessar a Plataforma, o Usuário deve ser:

• pessoa física e civilmente capaz para celebrar contratos no território brasileiro e ter pelo menos 18 anos de idade;

O Usuário declara-se ciente de que será responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados fornecidos em seu cadastro, e, após a sua conclusão, pela sua constante atualização.

Uso individual. O uso da Plataforma, pelo Usuário, possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que esta se destina, nos termos destes Termos. Ainda, o Usuário reconhece que sua Senha de Acesso a sua Conta de Cadastro são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade, devendo este entrar em contato com a MegaVote, imediatamente, na hipótese ou em caso de suspeita de comprometimento do seu sigilo.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Política de Privacidade. Todas as informações relevantes e pertinentes sobre os dados pessoais coletados e tratados no contexto da Plataforma estão contidas na Política de Privacidade MegaVote, disponível no site da MegaVote www.megavote.com.br.

Parte destes Termos. A Política de Privacidade MegaVote será considerada parte destes Termos e com eles conjuntamente interpretada. A Política de Privacidade prevalecerá sempre que disponha de modo específico sobre assunto tratado genericamente por estes Termos.

7. CONDUTAS PROIBIDAS

É vedado ao Usuário:

1. utilizar a Plataforma e/ou seus Módulos para divulgar informações que, de qualquer forma, possam implicar violação à legislação brasileira, os direitos de propriedade da MegaVote e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos de propriedade intelectual e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

2. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus Módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

3. empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma e/ou os Módulos para práticas nocivas à MegaVote ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

4. reproduzir, adaptar e ou modificar, no todo ou em parte, a Plataforma e/ou os Módulos, sem a autorização expressa da MegaVote;

5. publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus ou quaisquer outros elementos nocivos que possam, de qualquer forma interferir, no bom funcionamento da Plataforma e/ou dos Módulos ou nos dispositivos informáticos de seus Usuários;

6. utilizar a Plataforma e/ou os seus Módulos para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela MegaVote;

7. divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados dos Usuários ou de terceiros; e

8. utilizar a Plataforma e/ou os Módulos, ou permitir seu uso, para benefício ilícito próprio ou de terceiros.

Integridade da Plataforma, dos Módulos e violações aos Termos. O Usuário fica proibido, igualmente e sob as mesmas penas, de: modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, da Plataforma e/ou dos Módulos, seja o componente web ou o serviço conectado subjacente; violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da MegaVote ou de qualquer afiliado, subcontratado ou parceiro da MegaVote; não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar a Plataforma, os Módulos ou qualquer de seus componentes para fraudar os presentes Termos e/ou violar a lei, ou com a intenção de incitar terceiro a isso.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Licenciamento MegaVote. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença pessoal, revogável, não exclusiva, gratuita e intransferível de acesso à Plataforma, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar ou permitir o uso da Plataforma e seus Módulos para qualquer outra finalidade que não expressamente prevista nestes Termos. Assim, o Usuário declara-se ciente de que é terminantemente proibido copiar, modificar, distribuir ou vender serviços disponibilizados pela MegaVote, por meio da Plataforma e/ou pelos Módulos, bem como qualquer parte desta.

Conteúdo do Usuário e Violação de Propriedade Intelectual de Terceiros. O Usuário é titular de todo o conteúdo que inserir na Plataforma e nos seus Módulos, sob qualquer forma, sendo que o Usuário declara, ainda, que todo o conteúdo inserido na Plataforma e nos seus Módulos é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, que Usuário detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. A MegaVote não é responsável, caso o Usuário, sem o conhecimento da MegaVote, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou, ainda, que o faça falsamente, alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tanto.

Remoção de conteúdo ilícito. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação de terceiro interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido da Plataforma, sendo notificado o Usuário sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário, sem qualquer direito a indenização ou compensação ao Usuário por tal remoção. A MegaVote não se responsabiliza pela violação, pelo Usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o Usuário totalmente responsável pela violação e obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar a MegaVote de qualquer responsabilidade. A MegaVote terá o direito integral de regresso contra seus Usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário. A MegaVote declara que não realiza e não está obrigada a realizar controle prévio do conteúdo submetido por terceiros à Plataforma.

Licenciamento. Apesar de permanecer como titular dos direitos morais e patrimoniais sobre eventual conteúdo autoral inserido na Plataforma e nos seus Módulos, o Usuário concede à MegaVote, suas subsidiárias, afiliadas e subcontratantes, uma licença não exclusiva, para utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, executar ou exibir publicamente em qualquer formato ou meio, conhecido ou não, todo o conteúdo submetido pelo Usuário, licença essa concedida a título gratuito e em caráter irretratável enquanto durar o vínculo contratual entre o Usuário e a MegaVote.

Propriedade intelectual da MegaVote. A MegaVote é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos da Plataforma e de seus módulos, bem como o código-fonte, inteligência artificial, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que ajudam a caracterizar a Plataforma e seus Módulos, a aplicação em si, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. É estritamente proibida qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da Plataforma, dos seus Módulos, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla “Propriedade Intelectual” (conforme definição acima) em parte ou no todo. O Usuário também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte da Plataforma e dos seus Módulos.

9. EXCEÇÕES DE GARANTIAS

Plataforma fornecida “tal como se encontra”. A Plataforma e os Módulos como um todo são oferecidos tal como se encontram, não garantindo a MegaVote que a Plataforma e/os Módulos sejam considerados aptos ou adequados para qualquer outra finalidade além daquelas específica e expressamente descritas nestes Termos, utilizando-a o Usuário por sua conta e risco.

A Plataforma tem condições de ser auditável e os atos dos usuários poderão ser identificados, caso seja necessário e por Ordem Judicial.

Serviços de terceiros. Ao utilizar a Plataforma e os seus Módulos, o Usuário tem ciência de que tal uso depende ou pode depender da contratação de serviços de terceiros, tal como acesso à rede de internet, entre outros, sendo que a MegaVote não garante que tais serviços sejam adequados ou suficientes para possibilitar o uso sem falhas ou defeitos da Plataforma e/ou dos seus Módulos.

Segurança, Confidencialidade e erros. A Plataforma e os seus Módulos foram desenvolvidos segundo os padrões do mercado de qualidade, segurança e confidencialidade, buscando a MegaVote sempre cumprir os mais altos padrões de boas práticas no que toca a manutenção da Plataforma e dos Módulos e a segurança e confidencialidade dos dados nele contidos. A MegaVote não garante, entretanto, que a Plataforma e os seus Módulos sejam perfeitos ou não estejam sujeita a falhas de segurança e erros de operação. O Usuário declara que tem ciência disso e que a MegaVote não pode ser responsabilizada por tais ocorrências, comprometendo-se a MegaVote por outro lado, a agir sempre com diligência para resolver todo e qualquer problema de segurança, confidencialidade ou confiabilidade da Plataforma e dos Módulos em tempo razoável.

Falhas de equipamentos ou dispositivos móveis. A MegaVote não pode garantir a absoluta segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos na Plataforma e nos Módulos caso os dispositivos móveis ou fixos utilizados para acesso à Plataforma e aos Módulos apresentem, por si, vulnerabilidades de segurança, sejam elas acidentais (erros, bugs, etc) ou propositais, sejam elas causadas por terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou pelo próprio Usuário (por meio de procedimentos que diminuem a segurança do dispositivo, como jailbrake ou obtenção de acesso root).

Ação de agentes maliciosos. O Usuário está ciente de que, apesar de toda a segurança que a MegaVote se esforça em implementar, não há garantia contra a ação de agentes maliciosos que podem tentar ou desejem violar a Plataforma e os Módulos, por diversão ou para ganho próprio ou de terceiros, e o Usuário concorda que, nestes casos, não haverá qualquer responsabilidade da MegaVote pelos danos daí decorrentes.

Disponibilidade e Continuidade da Plataforma e dos Módulos. A MegaVote não garante a disponibilidade contínua da Plataforma, estando esta sujeita a interrupções por falha ou manutenção, podendo ainda ser suspensa ou cancelada mediante simples notificação prévia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para Usuários com contas gratuitas. Para Usuários com contas pagantes, tais notificações deverão ser realizadas conforme Contrato de Prestação de Serviços específico.

10. EXCEÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Danos pelo uso da Plataforma. A MegaVote, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que o Usuário ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso da Plataforma e/ou dos Módulos. O Usuário também reconhece que a MegaVote não é responsável por qualquer tipo de danos oriundos de, mas não limitado a: falhas dos equipamentos; vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso à Plataforma e aos Módulos, danos causados por ações ou omissões do Usuário; utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; intervenção de qualquer espécie do poder público ou ainda força maior ou caso fortuito. A Plataforma e os Módulos são ofertados tal como se encontram e o uso feito da Plataforma e dos Módulos é de responsabilidade do próprio Usuário.

Danos sofridos por interferência de terceiros. A MegaVote, suas afiliadas, subcontratadas e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que Usuário ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros na Plataforma e/ou nos Módulos.

Direito de regresso. Caso a MegaVote seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas pelas quais o Usuário é responsável, o Usuário se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a MegaVote de qualquer responsabilidade e de qualquer possível resultado negativo. Ainda, a MegaVote terá direito integral de regresso contra seus Usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

Acesso a logs. A MegaVote não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

Caso fortuito e força maior. O Usuário concorda que, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, a MegaVote não será responsabilizada.

11. INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a MegaVote e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida da Plataforma, dos Módulos e/ou do seu conteúdo; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

12. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

A MegaVote poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário ou pagamento de qualquer valor a título de indenização:

1. encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma e aos Módulos, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos e/ou na Política de Privacidade;

2. acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo disponibilizado na Plataforma e/ou nos Módulos.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Os Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir da criação da Conta de Cadastro pelo o Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta MegaVote e MegaVoteID, encerrando seu relacionamento com a MegaVote, mediante solicitação realizada diretamente por meio da Plataforma. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

Parágrafo único - O Usuário declara que ao solicitar sua exclusão não poderá praticar os atos necessários, quando a reunião virtual na sala virtual, assembleia, reunião, agremiação, agrupamento, conselho, seminário, fórum, convenção entre outros exigir o uso da Plataforma.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

Estes Termos constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma e dos Módulos. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

Qualquer falha da MegaVote para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

15. LEI E FORO APLICÁVEIS

Estes Termos serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

O Usuário reconhece que a MegaVote poderá, a seu exclusivo critério, expandir ou alterar as operações da Plataforma, incluindo ou removendo funcionalidades. Assim como a Plataforma, estes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, de modo que os Usuários reconhecem e compreendem que estes Termos poderão ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal para tanto.

Sempre que alterações importantes forem realizadas, o Usuário será notificado sobre tais mudanças dos Termos, sendo que sua versão atualizada está disponível para leitura, a qualquer momento, no site da MegaVote www.megavote.com.br.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE GLOBAL

(Plataforma “MegaVote”)

Última alteração: 01 de julho de 2020

Entrada em vigor: 01 de julho de 2020

Esta política de privacidade (“Política de Privacidade”) abrange o tratamento de dados pessoais ocorrido em virtude do uso da plataforma MegaVote (“Plataforma”), disponibilizada e mantida pela MegaVote Serviços Digitais, que tem como finalidade principal a gestão de reuniões virtuais nas salas virtuais MegaVote com autenticação digital de participação e votação.

A plataforma MegaVote (“Plataforma”) consiste em um sistema de gestão de salas virtuais com autenticação digital de participação e votação nos ambientes virtuais corporativos, privados, condomínios e dependências virtuais comerciais e residenciais, integrando pessoas físicas, diretores e gestores de condomínios, empresas, colaboradores, condôminos e participantes credenciados de reunião virtual em uma plataforma unificada de salas virtuais com autenticação digital de participação e votação.

Ainda, além de disponibilizar a Plataforma para o controle de acesso à sala virtual, a MegaVote poderá criar um cadastro único dos seus Usuários, assim que criarem uma conta de cadastro na Plataforma, com o intuito de simplificar a entrada e o acesso dos Usuários em todas as salas virtuais e outros módulos complementares que utilizarem a solução MegaVote, bem como, para aumentar o controle da segurança dos ambientes virtuais privados, comerciais e outros, eliminando a necessidade do usuário se cadastrar novamente em cada sala virtual, disponibilizando o MegaVoteID como a chave única de acesso para todas as salas virtuais onde o usuário conta como participante credenciado.

Por meio desta Política de Privacidade, a MegaVote pretende passar aos Usuários uma visão transparente sobre o tratamento relacionado aos seus dados pessoais dos Usuários em virtude do uso da Plataforma e dos seus Módulos, bem como à coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento de tais dados pela MegaVote para o atendimento das finalidades aqui descritas.

Os Usuários poderão visualizar as disposições desta Política de Privacidade, a qualquer momento, por meio da Plataforma e no site da MegaVote www.megavote.com.br. Ainda, aplicam-se a esta Política todas as previsões constantes nos Termos, disponíveis na Plataforma e no site da MegaVote www.megavote.com.br.

Antes de utilizar a Plataforma, os Usuários deverão ler atentamente todo o conteúdo deste documento. Contudo, destacamos que, caso o Usuário discorde do disposto nesta Política, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

1. DAS DEFINIÇÕES

As disposições constantes nesta Política de Privacidade, sempre que usadas com a primeira letra em maiúscula, no plural ou no singular, terão o significado abaixo apresentado:

“Conta MegaVote e MegaVoteID” refere-se à Conta de Usuário (Gestor e/ou Participante Credenciado) criada para facilitar o acesso dos Usuários as salas virtuais MegaVote e outros módulos MegaVote. A Conta MegaVoteID congrega dados pessoais do Usuário e os compartilha, conforme necessário e sob demanda, entre os Usuários Licenciados da Plataforma, para que possam verificar permissões, credenciamento e autorizar o Usuário da Conta MegaVoteID a acessar a determinada sala virtual, ou outro espaço virtual de acesso controlado, aumentando a segurança desses ambientes virtuais através de autenticação digital de participação e votação com acesso exclusivo dos participantes credenciados.  

“Conta de Usuário Licenciado” refere-se à Conta de um Usuário Licenciado que permite acesso aos Módulos Licenciados da Plataforma;

“Dado Pessoal Sensível” refere-se a qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

“Dados Pessoais” refere-se a qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, tais como, mas não limitado ao nome, endereço, número de telefone, número de fax ou endereço de e-mail;

“MegaVote e MegaVoteID” refere-se à MegaVote Serviços Digitais;

“LGPD” refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18);

“Licenciado” refere-se aos clientes da MegaVote que acessam à Plataforma e podem incluir, salas virtuais, participantes credenciados, condomínios, prédios, empresas e espaços virtuais comerciais e/ou residenciais.

“Módulo Licenciado (Permissões do Licenciado)” refere-se ao Web-app disponibilizado aos licenciados (empresas e/ou condomínios), para gestão de usuários, salas virtuais, permissões, votações, condições contratuais, condições financeiras e visualização de estatísticas e histórico de uso e fluxo de participação e votação e demais dados e operações digitais;

“Módulo do Usuário (Permissões de Condômino e/ou outro Participante Credenciado)” refere-se ao Web-app disponibilizado aos condôminos/participantes credenciados para a reunião virtual na sala virtual, para cadastro e gestão de informações pessoais do usuário credenciado, permissões de acesso, procurações e histórico de acesso, votações, comunicações nas salas virtuais e módulos complementares;

“Plataforma” refere-se à Plataforma MegaVote que poderá ser acessada pelos Usuários pelo site da MegaVote www.megavote.com.br e/ou pelos web-browsers das principais plataformas móveis, como iOS e Android;;

“Política de Privacidade” refere-se a este documento, no qual constam todas as disposições sobre a coleta, processamento, utilização, armazenamento e compartilhamento dos dados dos Usuários, e que poderá ser encontrada no endereço site da MegaVote www.megavote.com.br;

“Termos” referem-se aos Termos de Uso MegaVote, instrumento onde serão reguladas as obrigações da MegaVote no que tange à disponibilização da Plataforma aos Usuários e que pode ser acessada no site da MegaVote www.megavote.com.br;

“Titulares de Dados” refere-se à pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

2. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

A LGPD confere aos Titulares de Dados relativos aos seus respectivos dados pessoais. Conforme previsto nos termos da legislação aplicável e salvo se limitados pela mesma, os direitos previstos aos indivíduos são os seguintes:

• Direito de confirmação da existência de tratamento;
• Direito de acesso aos dados;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais da Empresa;
• Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na LGPD;
• Direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais a Empresa realizou uso compartilhado de dados;
• Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Direto à revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

Forma e condições de exercício. Os direitos mencionados acima serão garantidos e poderão ser exercidos pelos Usuários nos exatos termos descritos na LGPD. Toda e qualquer solicitação, reclamação, pedido de informação ou exercício de direitos do Titular de Dados poderá ser realizada através das plataformas de atendimento disponibilizadas no site da MegaVote www.megavote.com.br Em todos os casos, o Titular de Dados deverá informar, minimamente, as seguintes informações e documentos:

• Nome completo do Titular de Dados;
• Número de CPF do Titular de Dados;
• Endereço de e-mail cadastrado;
• Cópia do CPF;
• Descrição da solicitação.

Eventualmente, outras informações ou documentos podem ser solicitados para o atendimento da requisição, caso haja dúvida sobre a veracidade das informações prestadas ou sobre a identidade do Usuário.

3. FORMA DE COLETA E DADOS COLETADOS

Os dados que a MegaVote coleta podem ser coletados pela MegaVote das seguintes formas:

1. No site da MegaVote www.megavote.com.br,  via cadastro direto no Módulo de Usuários, pelo próprio Titular dos Dados, ao criar sua Conta MegaVoteID, no web-app;

2. No site da MegaVote www.megavote.com.br,  via cadastro direto no Módulo de Usuários, pelo próprio Titular dos Dados, ao criar sua Conta MegaVoteID, no navegador mobile iOS e/ou Android;
3. Indiretamente, pela submissão em lote por Usuário Licenciado, pelo Gestor da sala virtual, participantes credenciados, condômino ou pela própria MegaVote (neste caso, a pedido do próprio Gestor da sala virtual), para criação de Contas MegaVoteID para participantes credenciados, colaboradores ou pessoas autorizadas.

Conta MegaVoteID. Em virtude da Criação do Cadastro Único, o Titular dos Dados disponibilizará, de forma voluntária, na Plataforma os seguintes dados, com a finalidade de criar sua Conta MegaVoteID:

**Não serão coletados Dados Pessoais Sensíveis de menores de 12 anos de idade.

Dados coletados automaticamente pela Plataforma. Quando utilizada, a Plataforma MegaVoteID coleta algumas informações de modo automático, tais como, mas não se limitando a, características do dispositivo de acesso, número IP com informação de data e hora, origem do IP, funcionalidades acessadas, informações sobre cliques, entre outros. A MegaVote também poderá utilizar tecnologia padrão para coletar informações dos Usuários, tais como cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação.

O uso destas tecnologias pode ser desativado pelos Usuários, a qualquer tempo, de acordo com as configurações do dispositivo de acesso. Contudo, os Usuários declaram-se cientes que a referida desativação poderá acarretar no não funcionamento da Plataforma.

4. FINALIDADES DE TRATAMENTO E BASES LEGAIS DE TRATAMENTO

Na tabela abaixo, expomos os motivos pelos quais tratamos os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis e os fundamentos jurídicos associados em que nos baseamos e que nos permitem legalmente efetuar o tratamento de tais dados:

“Conta MegaVote e MegaVoteID” refere-se à Conta de Usuário (Gestor e/ou Participante Credenciado) criada para facilitar o acesso dos Usuários as salas virtuais MegaVote e outros módulos MegaVote. A Conta MegaVoteID congrega dados pessoais do Usuário e os compartilha, conforme necessário e sob demanda, entre os Usuários Licenciados da Plataforma, para que possam verificar permissões, credenciamento e autorizar o Usuário da Conta MegaVoteID a acessar a determinada sala virtual, ou outro espaço virtual de acesso controlado, aumentando a segurança desses ambientes virtuais através de autenticação digital de participação e votação com acesso exclusivo dos participantes credenciados.  

*Caso o Usuário opte por interromper tal uso dos dados, poderá comunicar a decisão pelos canais de atendimento disponibilizados no site da MegaVote (www.megavote.com.br).

Em virtude do exposto acima, o Usuário está ciente da forma de tratamento dos dados com base no Legítimo Interesse da MegaVote e consente, de maneira livre e informada, com a coleta dos seus Dados Pessoais Sensíveis para o acesso às finalidades que exijam tal consentimento, em especial a criação da Conta MegaVoteID (Cadastro Único).

A qualquer momento, o Usuário pode entrar em contato conosco para tirar dúvidas sobre o consentimento, para revogá-lo, bem como tirar dúvidas sobre a nossa Plataforma e seus Módulos.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A MegaVote poderá compartilhar, com base nas condições indicadas na presente Política de Privacidade, os dados coletados por meio da Plataforma, nas seguintes situações:

• quando necessário às atividades comerciais da MegaVote, como por exemplo, mas não limitado a relacionamento empresas parceiras, que atuem em conjunto com a MegaVote em suas atividades empresariais, administrativas, financeiras, comerciais entre outros;
• com outros Usuários (Administradores de salas virtuais Espaços Comerciais e/ou Residenciais) que utilizam a Plataforma para gestão de acesso a suas respectivas salas virtuais controladas, quando o usuário compartilhar seu e-mail com algum licenciado que o convide;
• para proteção dos interesses da MegaVote em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais;
• no caso de transações e alterações societárias envolvendo a MegaVote;
• mediante ordem judicial, arbitral ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;
• com empresas prestadoras de serviços de tecnologia e outros operadores dos tratamentos de dados pessoais controlados pela MegaVote, para o armazenamento e tratamento dos dados coletados, nos termos permitidos pela LGPD.

6. ARMAZENAMENTO E TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Medidas de Segurança. As informações dos Usuários serão armazenadas, pela MegaVote, em servidores próprios ou de terceiros, contratados por esta. Os Usuários declaram-se cientes que serão empregados todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016.

Expectativa de Segurança. A MegaVote emprega os melhores esforços a fim de resguardar as informações dos Usuários. Contudo, em razão da própria natureza da Internet, não há como assegurar que terceiros não autorizados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas pela MegaVote.

Operadores do Tratamento de Dados. Os Dados Pessoais coletados durante a utilização dos Portais podem ser processados pela MegaVote e/ou por subcontratados, sempre nos moldes da legislação aplicável.

Operadores do Tratamento em outros países. A MegaVote está sediada no Brasil, mas nossas subcontratadas ou parceiras podem estar sediadas ou podem realizar o tratamento de dados em outros países que não o Brasil. Nesse caso, garantimos que as nossas subcontratadas serão submetidas também às obrigações desta Política de Privacidade. Assim, ao aceitar esta Política de Privacidade, o Usuário tem ciência que os Dados Pessoais poderão ser transferidos para subcontratadas ou parceiras da MegaVote localizados fora do Brasil, e se declara ciente de todas as garantias aplicáveis ao tratamento no exterior, conforme esta Política de Privacidade.

7. CONSERVAÇÃO E EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES

Exclusão de dados. A exclusão dos dados armazenados pela MegaVote poderá ser requisitada, a qualquer tempo, pelo Usuário por meio dos canais de atendimento no site www.megavote.com.br. A MegaVote declara-se comprometida a empreender os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão o mais breve possível. Tal exclusão, contudo, acarretará também o término e a exclusão do cadastro do Usuário, a depender da solicitação, da Plataforma, o qual não conseguirá mais utilizar os Módulos ou suas funcionalidades.

Retenção de dados. Ao aceitar a presente Política, o Usuário reconhece estar cientes de que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a MegaVote observará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira, para eventual exercício de direito ou defesa em processo judicial, bem como para o exercício do legítimo interesse, de acordo com a definição da LGPD.

8. RESPONSABILIDADE DA MegaVote

MegaVote como Controladora de Dados. A MegaVote como “Controladora” é responsável pela disponibilização dos Portais aos Usuário de acordo com o previsto na LGPD (“Controladora”). Nós atuamos como Controladora dos dados quando tomamos decisões sobre esse tratamento, o que inclui o fornecimento dos nossos serviços, especialmente o Cadastro Único – Conta MegaVoteID.

MegaVote como Operadora do tratamento de dados. Em outros casos, especialmente para a finalidade de Cadastros, atua a MegaVote como “Operadora” de dados pessoais. Isso é especialmente aplicável à finalidade do Cadastro, uma vez que o gestor da sala virtual, utiliza a Plataforma MegaVote apenas para congregar tais dados pessoais, sem compartilhá-los com terceiros (outras salas virtuais e Usuários Licenciados) nem integrá-los à base de dados única da MegaVote. Neste caso, os Usuários deverão buscar as políticas de privacidade dos respectivos controladores de dados pessoais para melhor entender como se dará o tratamento de seus dados pessoais.  

9. CONFIDENCIALIDADE

As informações coletadas, a partir da utilização, pelos Usuários, da Plataforma, são consideradas confidenciais pela MegaVote, a qual garante que estas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações desta Política e com a devida adoção das adequadas medidas de segurança.

10. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Usuário reconhece que a MegaVote poderá, a seu exclusivo critério, expandir ou alterar as operações da Plataforma, incluindo ou removendo funcionalidades. Assim como a Plataforma, esta Política está sujeita a contínuo aprimoramento, de modo que os Usuários reconhecem e compreendem que esta Política poderá ser modificada a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal para tanto.

Sempre que alterações importantes forem realizadas, o Usuário será notificado sobre tais mudanças da Política, sendo que sua versão atualizada está disponível para leitura, a qualquer momento, no site da MegaVote www.megavote.com.br.

11. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTES

A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.